Cotas Brancos Negros

As cotas raciais fazem parte da política de ações afirmativas e foram criadas para combater as desigualdades entre as raças. O Brasil optou por implantar essa medida no país com esse objetivo. Mas, de um lado, o sistema é contestado por pessoas que acreditavam que ele é discriminatório e estaria aumentando o conflito entre as raças; e, de outro, é defendido por aqueles que acham que é uma forma de resolver parte dos problemas enfrentados pela população negra.

Origem das Cotas

As cotas foram implantadas nos Estados Unidos, na década de 1960, durante o governo de John Kennedy, sendo utilizada para reduzir a desigualdade entre as populações. Essa política foi essencial para que os negros tivessem uma boa qualificação profissional, fato que possibilitaria a conquista de um emprego satisfatório, e também de cargos importantes na sociedade. O sistema visava reduzir os prejuízos provocados pelas leis de segregação, entre 1896 a 1954. Posteriormente, no final da década de 70, a ideia foi rejeitada pela Corte americana, que declarou o sistema de cotas inconstitucional. Atualmente, as cotas raciais foram retiradas de muitas escolas do país. Porém, muitas universidades utilizam ações afirmativas.

No Brasil, elas começaram a ser implementadas nas universidades e órgãos públicos, apenas em 2000. O sistema foi adotado, primeiramente, no Rio de Janeiro, para reservar 50% de vagas para alunos de escolas públicas nas universidades do estado, por meio da Lei Nº 3.524/00. O objetivo era trazer inclusão desses grupos à sociedade, a fim de eliminar as diferenças que haviam sofrido no passado. Ainda, esta lei foi estendida aos negros e pardos com a criação da Lei Estadual mº 3.708/01. No ano de 2003, houve uma nova alteração por meio da Lei Estadual nº 4.151, que determinou as cotas nas universidades públicas do estado para estudantes vindos de escolas públicas, para negros, deficientes e demais participantes de minorias étnicas. Após isso, outras universidades do país passaram a adotar o sistema, cada uma com sua particularidade.

A Universidade de Brasília, por exemplo, foi a primeira instituição federal do país a utilizar a estratégia, por meio do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial, plano aprovado pela UnB, reservando vagas para os candidatos, em 2004. Com isso, essas ações atingiram o país completamente e além dos negros, os portadores de deficiência e os indígenas se beneficiaram do sistema de cotas.

Apesar de serem destinadas ao combate à discriminação, a aprovação do sistema de cotas, gerou muitas controvérsias. Por isso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) as cotas foram consideradas constitucionais, em 2012. A decisão foi dada em votação pela Corte que considerou que as ações afirmativas haviam sido criadas para resolver as desigualdades causadas pelos fatos históricos e não pretendiam, de modo algum, criar mais discriminação. O objetivo delas seria, portanto, integrar os negros e concedê-los maiores oportunidades para ingressar em uma escola, por exemplo.

Além dos Estados Unidos e do Brasil, o sistema de cotas foi implantado em outros países como a Índia, na África, na Malásia, dentre outros.

Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela lei 12.288, de 20 de julho de 2010. Sua função é proporcionar aos negros de forma efetiva a igualdade de direitos e oportunidades em áreas como educação, cultura, saúde, religião, trabalho, dentre outras; combater a discriminação e a intolerância étnica. Essa lei garantiu a criação de diversos programas e ações essenciais para a população de afro-brasileiros. Além disso, permitiu que a Justiça pudesse combater os crimes de racismo, como o racismo virtual, por meio das ouvidorias.

Dentre os exemplos de ações conquistadas pelo estatuto foi o reconhecimento da capoeira como um bem imaterial e de formação da identidade cultural do Brasil, além do direito à liberdade de cultos religiosos de origem africana. Uma das ações que não estão presentes no instituto são as cotas para negros em universidades, pois elas somente se tornaram obrigatórias a partir de 2012, a partir de legislação própria. Outro complemento da lei foi a reserva de vagas em concursos públicos, sendo que para negros seria 20%, proposta pela lei 12.990, de 9 de junho de 2014.

Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

A criação da Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) foi autorizada pela lei 12.289, de 20 de julho de 2010. Ela é uma escola pública dedicada a estudantes estrangeiros, especialmente os africanos e também para brasileiros. Essa instituição é uma autarquia localizada no Ceará, na cidade de Redenção, cuja função é oferecer um estudo de qualidade de nível superior, desenvolvimento de pesquisas, além de formar pessoas que contribuam com a integração do Brasil e os países parceiros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Cotas nas Universidades e Instituições Federais

A legislação que regulamentou o sistema nas universidades foi a lei 12.711/12. Assim, as vagas nessas instituições seriam de acordo com a quantidade de vagas que existem em um determinado curso.

Deve ser reservada pelo menos 50% de vagas para alunos de escolas públicas; dessas, metade será destinada àqueles que possuem renda mensal igual ou menor do que um salário mínimo e meio; e a outra metade para alunos de escolas públicas com renda superior a um salário mínimo e meio. Dessas vagas que foram subdivididas ainda serão separadas, de acordo com o censo do IBGE, vagas para pretos, pardos e indígenas.

Como Participar do Sistema de Cotas?

Para fazer parte do sistema, é necessário participar das seleções promovidas por essas instituições e cumprir todos os requisitos definidos pela lei de cotas: ser estudante de escola pública, ter renda mensal específica, ser preto, pardo ou indígena. Ainda para definir o critério racial, uma pessoa deverá se autodeclarar no momento de inscrição da seleção. Mas, para comprovação da renda, deve-se apresentar todos os documentos especificados pela instituição.

Cotas nos Concursos Públicos

Foram criados diversos projetos de lei para instituir vagas para negros e indígenas, em concursos públicos, mas foram motivo de controvérsia, pois a oposição defendia que isso seria mais um forma de discriminar, anulando os princípios previstos pela Constituição. Os favoráveis sugeriam que, como já havia uma lei para o ingresso em universidades, porque não, em órgãos públicos?

Com base nisso, um projeto foi apresentado em 2013, durante o governo de Dilma Roussef, que definia 20% de vagas para negros. A partir dele, no ano seguinte foi promulgada a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 que tornou obrigatória a reserva de 20% de vagas em concursos públicos federais e aqueles com cargos ligados ao Poder Executivo. Para concorrer, o candidato deverá se autodeclarar preto ou pardo, de acordo com os critérios do IBGE, no momento da inscrição do concurso.

Os candidatos poderão concorrer tanto pelo sistema, quanto pelas vagas de ampla concorrência, mas, caso seja aprovado na ampla concorrência, não será classificado para as vagas fornecidas pelas cotas. Conforme definido pela lei, as cotas são autorizadas em concursos que tenham três ou mais vagas.